Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.

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Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.

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Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

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